Simples Nacional: minha empresa pode optar por esse regime tributário?

Se você está em processo de abertura da sua empresa e deseja optar pelo regime tributário Simples Nacional e ainda está em dúvida se a sua empresa pode fazer parte do regime, este artigo foi feito para você! Confira.

Sobre o Simples Nacional

Segundo o Portal do Simples Nacional, “o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O regime tributário é dividido em cinco anexos:

• Anexo 1 – Comércio
• Anexo 2 – Indústria
• Anexo 3, 4 e 5 – Prestadores de Serviço

Principais características do Simples Nacional

As principais características do regime tributário Simples Nacional, segundo o Portal, são:

• Ser facultativo;
• Ser irretratável para todo o ano-calendário;
• Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
• Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
• Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
• Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
• Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?

Para optar pelo Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
• Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Sendo assim, somente micro e pequenas empresas, empresas de pequeno porte e microempresários individuais, sem débitos com o Governo, podem ser optantes do Simples Nacional de acordo com as atividades permitidas no regime.

O que impede a empresa de optar pelo Simples Nacional?

Os motivos que impedem a empresa de ingressar no regime Simples Nacional são:

• Que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
• Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
• Que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
• De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
• Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
• De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
• Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
• Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
• Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
• Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
• Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
• Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
• Constituída sob a forma de sociedade por ações;
• Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
• Que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
• Que tenha sócio domiciliado no exterior;
• De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
• Que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
• Que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
• Que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
• Que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
• Que exerça atividade de importação de combustíveis;
• Que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
• Que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
• Que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
• Que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
• Sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Esperamos que este artigo tenha sido útil.

Lembre que o planejamento tributário é fundamental para escolher o melhor regime tributário para sua empresa.

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Um grande abraço e até a próxima! :)